Orientações topo da Hamilton Dias de Souza



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — Este de que o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Gozado, qual ganhou uma causa do R$ 40 milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

ConJur — Parece de que a questão Muito mais difícil de trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, contudo não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Como chegar a um denominador comum?

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Este pagamento da primeira proceder da Copersucar em relação ao crédito usando o Instituto por Açúcar e Álcool (IAA), como indenização por congelamento por preços na década por 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Nesse caso seria o comportamento ideal dos tributaristas na visãeste do um de seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Usando mais por 40 anos de atuação pelo Nicho, o advogado parece a todos os momentos manter-se olhando de modo a onde ningufoim está, e encontrando ESTES problemas que estãeste além do discurso comum.

Este STF vinha entendendo em matéria do tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois por tratados. E é claro que ninguém faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste possui nada a olhar usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a sua arrecadação. O fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupação do fechar as portas de modo a esse Espécie de coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída por tal ESTILO visualize-o que Este momento é bastante difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Do de que adianta a Constituiçãeste? Do de que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém pode mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo nãeste Têm a possibilidade de de maneira nenhuma deixar por analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentação, É possibilitado a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para o Argumento do povo.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: de uma MANEIRA rápida, diz de que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Porém nãeste diz quem paga. Por Leia o relatório completo conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar de qualquer um”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida utilizando este sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do de que o que ele chama de “caos judiciário”.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *